Residir legalmente no Brasil exige o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017). A autorização de residência é o instrumento que permite ao estrangeiro estabelecer-se no país de forma regular, com acesso aos direitos civis e sociais previstos na legislação brasileira.

As hipóteses legais para a obtenção da autorização variam conforme o perfil do requerente, incluindo, entre outras, vínculo familiar com cidadão brasileiro ou residente, exercício de atividade laboral e realização de investimento. A identificação da hipótese aplicável a cada caso constitui etapa fundamental para a adequada condução do processo.

O escritório Alissar Fahs presta orientação quanto aos requisitos legais, à documentação necessária e aos procedimentos junto aos órgãos competentes, considerando as particularidades de cada situação.